norma nº 2008/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 323/2025
EXMO. Senhor,
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 2.008 /2025, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/12/2025 - 12:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2008/2025
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por Recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de 
R$.282.100,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e cem reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 1.064 - Aquisição de Veículo 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente R$.282.100,00 
Total............................................................................................................................... R$. 282.100,00 
 ARTIGO 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos 
vinculados oriundos do Estado, no valor de R$.282.100,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e cem reais), 
para atender Secretaria Municipal de Assistência Social 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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