norma nº 1814/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 101/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.814 / 
2023, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar 
por anulação de dotação, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores e da 
outras providencias.” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de setembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1814/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar por anulação de dotação, no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Vereadores e da outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por anulação de dotação
orçamentária no orçamento vigente no valor de R$. 75.400,00 (Setenta e cinco mil e quatrocentos 
reais), para atender a Câmara Municipal e Vereadores de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores 
Função 01- Legislativo 
Sub-Função 031 – Ação legislativa 
Programa 0004– Legislado com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil R$. 20.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação R$. 25.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 29.400,00 
Elemento de Despesa: 33.90.49.00 – Auxilio Transporte R$. 1.000,00 
Total R$. 75.400,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal N° 4.320/64, por anulação de dotação 
orçamentária no valor R$. 75.400,00 (Setenta e cinco mil e quatrocentos reais), para atender a 
Câmara Municipal e Vereadores de Nova Brasilândia D’Oeste. 
. 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores 
Função 01- Legislativo 
Sub-Função 031 – Ação legislativa 
Programa 0004– Legislado com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Elemento de Despesa: 33.90.93.00 – Indenizações e restituições R$. 10.500,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Serviços Terceiros Pes. Jurídica R$. 20.000,00 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 18.900,00 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Mat. Perm. R$. 26.000,00 
Total R$. 75.400,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de setembro de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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