← Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos vinculados no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providencias." |
| native_id | 233 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Processo nº 3128/2025 Projeto de Lei nº 2250/2025 Autografo nº 2010/2025 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos vinculados no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providencias.” O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial por Recursos Vinculados no orçamento vigente, no valor de R$1.054.826,92 (Um milhão, cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Unidade: 02.007 – Secretaria Municipal de Obras Função 26 - Transporte Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário Programa 0013 – Minha Cidade Projeto/Atividade 1.061 – Convenio Construção de Ponte de Madeira Bate Estaca Elemento de Despesa: 449051.00 – Obras e Instalações R$. 1.054.826,92 Total............................................................................................................................ R$.1.054.826,92 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$1.054.826,92 (Um milhão, cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de dezembro de 2025. Assinado eletronicamente Jhonatan Souza Andrade Presidente Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por JHONATAN SOUZA ANDRADE (CPF ###.###.102-##), em 16/12/2025 - 13:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/124706. Folha 1 de 1