norma nº 2003/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 318/2025
EXMO. Senhor,
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 2.003 /2025, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos vinculados no orçamento 
vigente, da Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/12/2025 - 11:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2003/2025
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Industria e Comércio e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por Recursos 
Vinculados no orçamento vigente, no valor de R$.359.333,24 (Trezentos e cinquenta e nove mil, 
trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de 
Agricultura Industria e Comércio. 
Unidade: 02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio 
Função 20 - Agricultura 
Sub-Função 605 – Abastecimento 
Programa 0014 – Diversificação com Sustentabilidade 
Projeto/Atividade 1.063 – Convenio Aquisição de Tendas Personalizadas Para Feira do Produtor 
Elemento de Despesa: 449052.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 359.333,24 
Total............................................................................................................................... R$.359.333,24 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos do Estado, no valor de R$.359.333,24 (Trezentos e cinquenta 
e nove mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal 
de Agricultura Industria e Comércio 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/12/2025 - 11:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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