norma nº 1819/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 108/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.819 / 2023, com a seguinte 
súmula: “Autoriza o Executivo a dar premiação a Produtor de Café”. 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo.
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de setembro de 2023
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1819/2023 
 “Autoriza o Executivo a dar 
premiação a Produtor de Café”. 
 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a realizar premiação aos 
Produtores de Café classificados nos Concursos Estadual e Federal de Qualidade e 
Sustentabilidade do Café de Rondônia (CONCAFÉ) 
 Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Produção 
de Café de Qualidade: 
I- Premiar os Produtores de Café do Primeiro ao Quinto colocados 
no CONCAFÉ Estadual. 
1º Colocado: 
PRÊMIO- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
2º Colocado: 
 PRÊMIO- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
3º Colocado:
PRÊMIO- R$ 3.000,00 (três mil reais) 
 4º Colocado: 
PRÊMIO- R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
 5º Colocado:
PRÊMIO- R$ 1.000,00 (um mil reais) 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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II- CONCAFÉ FEDERAL: 
a) O produtor que obtiver a melhor colocação dentre os 
classificados e tiver interesse em representar o município na 
categoria federal, será fornecido uma ajuda de custo no 
valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) para o custeio de 
transporte, hospedagem e alimentação 
 Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 19 de setembro de 2023. 
Hélio da Silva 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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