norma nº 8/2023

Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
Resolução nº 008/2023.
“Dispõe sobre alteração da Resolução nº. 
002/2023”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
BRASILÂNDIA D’OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz 
saber que a Câmara Municipal de NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RO aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º. Revoga o Inciso II e Alineas “a” e “b” do artigo 3º. da resolução 002/2023. (incluso pela 
Emenda Modificativa 007/CCJ/2023) 
 
Art. 3º￾II. Revogado
a) Revogado
b) Revogado
Art. 2º. Altera a redação do Art. 4º da Resolução 02/2023 que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 4° - Para deslocamento a outra unidade da federação será obedecido os 
parametros fixados no Anexo I. 
I. Nos deslocamentos com veiculo particular será acrescido a diaria o percentual 
de 15% (quinze por cento) calculada sobre o valor da diaria do cargo. (incluso pela 
Emenda Modificativa 007/CCJ/2023) 
Art 3º.Altera o Anexo II e III da Resolução 002/2023. 
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação. 
Nova Brasilândia D’Oeste, 15 de setembro de 2023. 
Jackson de Souza Leite
Presidente 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por JACKSON DE SOUZA LEITE (CPF ###.###.972-##), em 15/09/2023 - 11:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/52322. Folha 1 de 3 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
Anexo II – requerimento de Diárias 
Requerimento de Diarias nº. xx/20XX/CMNBO. 
Nova Brasilândia D’Oeste-RO, XX, de ____de 20__. 
Requerimento de Diárias 
A Sua Excelência o Senhor 
XXXXXXXXXXXXXX 
Presidente da Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
Eu, _____________________, cargo, portador do RG nº. ________ e do CPF nº. 
_________, venho por meio deste, requerer a Vossa Excelência a concessão de ___ diárias no 
valor de R$____ cada, perfazendo total de R$ ______________, quando de meu deslocamento até 
a cidade de XXXXXX, nos dias ____ á _____ de _____. 
Informo que para o deslocamento será utilizado o meio de transporte ________. 
Veiculo:________, Modelo:________, Placa:________, com objetivo de :______. 
Ao retorno desta, apresentarei minha prestação de contas junto ao setor competente 
conforme dispõe a Resolução nº. 002/2023. 
 Nestes Termos, pede deferimento. 
Nome 
Cargo 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por JACKSON DE SOUZA LEITE (CPF ###.###.972-##), em 15/09/2023 - 11:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/52322. Folha 2 de 3 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
Anexo III – Relatório de Comprovação de Diárias 
Relatório de Comprovação de Diaria nº. ___/CMNBO/20__. 
Nova Brasilândia D’Oeste, __ de _____de 20__.
Relatório de Comprovação de Diária 
Nome: _______________ 
Cargo e/ou Função:_______________ 
CPF nº: _________________ 
RG nº: _______________ 
Lotação: Câmara Municipal de Nova brasilândia D’Oeste – RO. 
Departamento/Setor:_________ 
Diárias: ___diárias no valor de R$ ____ perfazendo um total de R$ _________ 
Periodo de Viagem: ____/___/____ á ___/____/_____. 
Deslocamento: Nova Brasilândia D’Oeste á ______________________ 
Data e Horário Saída: __/___/20__ ás __:___ horas 
Data e Horário Chegada: __/___/20__ ás __:___ horas 
Meio de Transporte:___________, Modelo:___________, Placa:___________ Bilhete nº: _____. 
Eu, ___________, Matricula:__________, Cargo:___________, atesto que as informações e 
documentos apresentados são fidedignos e refletem a realidade das ocorrências. 
Informo estar ciente que a falsidade de quaisquer informações ou documentos é de minha inteira 
responsabilidade. 
Relato dos Assuntos Tratados e Resultado Alcançados: _________________________________ 
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________ 
Nome 
cargo 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por JACKSON DE SOUZA LEITE (CPF ###.###.972-##), em 15/09/2023 - 11:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/52322. Folha 3 de 3