norma nº 1822/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 124/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.822 / 2023, 
com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura. 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de outubro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 24/10/2023 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/55401. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1822/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Cultura. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$187.402,47 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais 
e quarenta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura. 
Unidade - 02.010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura 
Função - 13 - Cultura 
Sub-Função - 392 - Difusão Cultural 
Programa- 0012 - Resgatando Nossa Cultura e Integrando o Desporto 
Projeto/Atividade- 1.926 - Convenio Lei Paulo Gustavo 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – P.J.................. R$ 100.402,47 
Elemento de Despesa: 3.90.31.00 - Prem. Cultural, Artística, Cientifica, Desporto e 
Outras............................................. .............. R$ 87.000,00 
Total............................................................................................................................ R$187.402,47 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do repasse da União Federal Fonte 20140036 no valor de R$187.402,47 (Cento e 
oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), para atender a Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Cultura. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 24/10/2023 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/55401. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de outubro de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 24/10/2023 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/55401. Folha 3 de 3