norma nº 1824/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 127/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.824 / 2023, com a seguinte súmula:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente do Fundo de Saúde e da outras providências” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de outubro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1824/2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras 
providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 1.035.133,82 (Um milhão trinta e cinco mil cento e trinta e três 
reais e oitenta e dois centavos, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.457 Compartilhando Saúde 
Elemento de Despesa: 31.90.04.00 – Contratação T. Determinado R$. 220.134,82 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 135.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.90.00 – Outros Ser. T. P. Jurídica R$. 80.000,00 
Total R$. 435.134,82 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.458 Transferência Especial 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 200.000,00 
Total R$. 200.000,00 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.459 Aquisição de Veiculo 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 95.199,00 
Total R$. 95.199,00 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.461 Aquisição de Veiculo VAN 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 304.800,00 
Total R$. 304.800,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do repasse da União Federal Fonte 20130036 no valor de R$. 599.999,00 
(Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), e de Transferências do 
Estado na Fonte 20130037 no valor de R$. 435.134,82 (Quatrocentos e trinta e cinco mil cento e 
trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), totalizando o valor de R$. 1.035.133,82 (Um milhão 
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trinta e cinco mil cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), para atender o Fundo 
Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de outubro de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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