norma nº 1826/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 129/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.826 / 2023, com a seguinte súmula:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente da Secretaria de Educação e da outras providências.” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de outubro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1826/2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso 
de arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da 
outras providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, 
no orçamento vigente no valor de R$ 1.469,60 (Um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e 
sessenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função: 12- Educação 
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental 
Programa: 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade: 2.036 Manutenção do PNAE 
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$. 1.469,60 
Total R$. 1.469,60 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
fruto de excesso de arrecadação provenientes dos repasses da União Federal do programa PNAE, 
no valor de R$ 1.469,60 (Um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para 
atender a Secretaria Municipal de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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