norma nº 1831/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 135/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.831 / 2023, com a 
seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras providências.” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1831/2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por recursos
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras 
providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender 
o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 2007 Manutenção da Atenção Primaria 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos V. Fixas R$. 200.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00 – Diárias R$. 40.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 150.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Ser. T. P. Jurídica R$. 110.000,00 
Total R$. 500.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do repasse da União Federal Fonte 20130036 no valor de R$. 500.000,00 
(Quinhentos mil reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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