norma nº 1801/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 70/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.801 / 2023, com a seguinte 
súmula: “Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ASRUBRA￾Associação Rural de Nova Brasilândia D’Oeste e dá outras providências”. 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de junho de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 15/06/2023 - 07:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44781. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1801/2023 
 “Autoriza o poder Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com a ASRUBRA- Associação Rural 
de Nova Brasilândia D’Oeste e dá outras 
providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte;
 LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a 
Associação Rural de Nova Brasilândia - ASRUBRA, inscrita no CNPJ 63.610.299/0001-
16. 
Art. 2º - O convênio tem como objeto o repasse de R$ 172.000,00 (CENTO E 
SETENTA E DOIS MIL REAIS), para custear as despesas dos eventos comemorativos do 
aniversário da Cidade ( 17ª Expobras e 36º aniversário do Município) . A realização será de 
15 à 19 de Junho de 2023. Essas festividades sempre promovem empregos e renda aos 
nossos munícipes. 
 Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste, 14 de junho de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 15/06/2023 - 07:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44781. Folha 2 de 2