norma nº 1833/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 137/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.833 / 2023, com a 
seguinte súmula “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por 
recursos vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e dá outras 
providências ” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 01/11/2023 - 20:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1833/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de 
Saúde e dá outras providências ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 108.565,00 (Cento e oito mil 
quinhentos e sessenta e cinco reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1993 Convenio Aquisição de Medicamentos 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 108.565,00 
Total R$. 180.565,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Estado de Rondônia na Fonte 20130037 no valor 
de R$. 108.565,00 (Cento e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais), para atender o 
Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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