norma nº 1832/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 136/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.832 / 2023, com a 
seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento vigente do Sistema Autônomo de Água e Esgoto, e dá 
outras providências”
 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 01/11/2023 - 20:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1832/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento vigente do Sistema Autônomo de Água 
e Esgoto, e dá outras providências” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por anulação de 
dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais), para 
atender o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Sistema Autônomo de Água e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades do SAAE 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 40.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
25.000,00 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e material permanente R$ 15.000,00 
Total R$. 80.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal N° 4.320/64, por anulação de dotação 
orçamentária no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender o Sistema Autônomo de 
Água e Esgoto de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 Unidade: 001 Sistema Autônomo de Água e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades do SAAE 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 80.000,00 
Total R$. 80.000,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 01/11/2023 - 20:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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