norma nº 1837/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 147/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.837 / 2023, 
com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e da outra 
providencias” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de novembro de 2023
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 17/11/2023 - 13:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1837/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente da Secretaria de Obras e da 
outra providencias. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais), 
para atender a Secretaria de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 15 - Urbanismo 
Sub-Função 451 – Infraestrutura Urbana 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.817 Pavimentação de Ruas e Avenidas 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 3.200.000,00 
Total R$. 3.200.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Governo do Federal no valor de R$ 3.200.000,00 
(Três milhões e duzentos mil reais), para atender a Secretaria de Obras de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de novembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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