norma nº 1839/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 153/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.839 / 2023, com a 
seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de 
dotação, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras 
providências. ” 
 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de novembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1839/2023 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar por anulação de dotação, no 
orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Vereadores e dá outras providências. ” 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no 
orçamento vigente no valor de R$. 189.148,00 (Cento e oitenta e nove mil cento e quarenta e oito 
reais), para atender a Câmara Municipal e Vereadores de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores 
Função 01- Legislativo Sub-Função 031 – Ação legislativa
Programa 0004– Legislado com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Elemento de 
Despesa: 31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas R$. 135.000,00 Elemento de 
Despesa: 33.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil R$. 10.348,00 
Elemento de Despesa: 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação R$. 7.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.08.00 – Auxilio Saúde R$. 1.800,00 
Elemento de Despesa: 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$. 35.000,00 
Total R$. 189.148,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de que trata 
o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal N° 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária no 
valor R$. 189.148,00 (Cento e oitenta e nove mil cento e quarenta e oito reais), para atender a Câmara 
Municipal e Vereadores de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores 
Função 01- Legislativo Sub-Função 031 – Ação legislativa
Programa 0004– Legislado com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Serviços Terceiros Pes. Jurídica R$. 104.148,00Elemento de Despesa: 
44.90.52.00 – Equipamento e Mat. Perm. R$. 85.000,00 
Total R$. 189.148,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de novembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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