norma nº 1857/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 183/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 
1.857/ 2023, com a seguinte súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 21 de dezembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1857/2023 
“Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da 
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.” 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 146.430,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais) 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ? SAAE 
04.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ? SAAE 
04.001.17.512.0004.1.098. Convenio Aquisição de Veiculo 
10 - 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 146.430,00 
Total Suplementação: 146.430,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.4.99.00.00.0 Outras Transferências de Convênio dos Estados 146.430,00 Total da Receita: 146.430,00 
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de NOVA BRASILANDIA , Estado de 
Rondônia, em 13/12/2023. 
 HÉLIO DA SILVA 
 Prefeito
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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