norma nº 1804/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 73/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.804 / 2023, com a seguinte 
súmula: “Fica autorizado o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de 
Agricultura a realizar concurso de produção leiteira e dá outras providências” 
“ 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de junho de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1804/2023 
 “Fica autorizado o Executivo Municipal 
através da Secretaria Municipal de Agricultura 
a realizar concurso de produção leiteira e dá 
outras providências” 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal através da Secretaria 
Municipal de Agricultura autorizado a realizar concurso de produção leiteira no Parque de 
Exposição José de Abreu Bianco, por ocasião da Comemoração do Aniversário de 
Emancipação Política do Município no ano de 2023.
Art. 2º - O Concurso terá as seguintes diretrizes: 
a) Concurso de produção leiteira será de 02 categorias, a saber: 
I. Categoria “Vaca” 
II. Categoria “Novilha” 
Parágrafo Único: A classificação das categorias será feita pela dentição 
conforme normas técnicas. 
b) Todo o participante poderá inscrever apenas 01 (um) animal por 
categoria independentemente de raça. Sendo limitado o número de inscrições em função 
ao número de BAIAS existentes no local da exposição. 
c) O concurso será realizado na Associação Rural de Nova Brasilândia 
D´Oeste, na Comemoração do aniversário da cidade. 
d) Será declarado vencedor o animal que produzir a maior quantidade de 
leite em 02 ordenhas diárias em 02 dias consecutivos. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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e) A organização e julgamento serão realizadas por uma comissão 
composta por 02 representantes da EMATER, 02 representantes do IDARON, da 
Unidade de Nova Brasilândia D´oeste, 03 representantes da Secretaria Municipal de 
Agricultura. 
f) Serão classificados os 03 (três) melhores animais de Categoria Vaca e 
02 (dois) melhores animais da Categoria Novilha, sendo o Executivo Municipal através 
da Secretaria Municipal de Agricultura responsável pela premiação do 1º ao 3° lugar na 
categoria vaca e do 1° ao 2° lugar na categoria novilha.
I. Categoria vaca 
1° colocado – Prêmio R$ 5.500,00 
2° colocado – Prêmio R$ 4.500,00 
3° colocado – Prêmio R$ 3.500,00 
II. Categoria Novilha 
1° colocado – Prêmio R$ 3.500,00 
2° colocado – Prêmio R$ 2.500,00 
Conforme Emenda Modificativa Nº 001/2023 aprovada pela 
Câmara Municipal, altera o Art. 2º alínea “g” passando a ter a 
seguinte redação: 
Os participantes inscritos no Concurso Leiteiro receberão a 
título de ajuda de custo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais ) . 
 
g) Os demais participantes inscritos no concurso e que não forem 
premiados em nenhuma das categorias, receberão uma premiação de participação no 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) Alterada pela Emenda Modificativa 001/2023 
Art. 3º - As despesas com as premiações, serão sustentadas pela dotação 
orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Nova Brasilândia D´Oeste, 15 de junho de 2023. 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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