norma nº 1858/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 03/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.858 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de Ação Social e dá outras 
providências” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de fevreiro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1858/2024 
“Dispõe sobre a abertura 
de credito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de 
Ação Social e dá outras”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente no valor de R$. 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais), para 
atender a Secretaria de Ação Social de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 005 Secretaria de Ação Social 
Função 08- Assistência Social 
Sub-Função 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0007 – Inclusão Social com Reponsabilidade 
Projeto/Atividade 2.075 Manutenção do Programa Piso Básico Fixo e Variável 
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$. 100.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 190.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 –Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica R$. 35.000,00 
Total R$. 325.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
de que trata o Artigo 43 parágrafos 1º Inciso II por excesso de arrecadação no valor de R$. 
$. 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais), na fonte de recursos do FNAS, para 
atender a Secretaria de Ação Social de Nova Brasilândia D’Oeste 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de fevereiro de 2024.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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