norma nº 1881/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 50 /2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.881 / 2024, com a seguinte súmula:
“Altera o Art. 5º ,Art. 7º, Art.9º, Art. 13º I, III, e Anexo I da Lei 1861/2024 que criou a Central 
Permanente de Compras ( CPC), regulamentando suas competências e remuneração, no âmbito 
do Município de Nova Brasilândia D´Oeste”.
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de abril de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1881/2024 
“Altera o Art. 5º ,Art. 7º, Art.9º, Art. 13º I, III, e Anexo I da Lei 
1861/2024 que criou a Central Permanente de Compras 
( CPC), regulamentando suas competências e remuneração, no 
âmbito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste”.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
Art.1°- Ficam alterados os Art. 5º ,Art. 7º, Art.9º, Art. 13º I, III, e Anexo I da Lei 1861/2024 que 
criou a Central Permanente de Compras ( CPC), regulamentando suas competências e remuneração, 
no âmbito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste . 
Art. 2º- Altera a redação do Art. 5º da Lei 1861/2024; 
Art. 5º- A Central Permanente de Compras ficará responsável pelos processos licitatórios da 
Administração municipal, do Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município 
e, SAAE definidos nesta Lei. 
Nova Redação: 
Art. 5º- A Central Permanente de Compras ficará responsável pelos processos licitatórios da 
Administração municipal, Fundo Previdenciário de Nova Brasilândia D’ Oeste e, SAAE 
definidos nesta Lei.
Art. 3º- Altera a redação do Art. 7º da Lei 1861/2024 
Art.7°- O Agente de contratação, é o agente público designado pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Direta ou Indireta, para tomar 
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, e possui as 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
seguintes atribuições: 
Nova Redação: 
Art.7°- O Agente de contratação, é o agente público designado pela autoridade competente, entre 
servidores p r e f e r e n c i a l m e n t e efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Direta 
ou Indireta, em observância ao Art. 176 da Lei 14133/2021 para tomar decisões, acompanhar o trâmite 
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias 
ao bom andamento do certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições: 
Art. 4º- Altera a redação do Art. 9º da Lei 1861/2024 
Art.9º. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no mínimo, 3 
(três) membros, devendo os integrantes serem, servidores efetivos pertencentes ao quadro 
permanente de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta. 
Nova Redação: 
Art.9º. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no mínimo, 3 
(três) membros, devendo os integrantes serem, servidores preferencialmente efetivos pertencentes ao 
quadro permanente de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta. 
Art. 5º- Altera a redação do Art. 13º da Lei 1861/2024 
Art.13. A Central Permanente de Compras (CPC) no âmbito do Município de Nova Brasilândia, 
será composta da seguinte forma: 
I - 01 (um) Agente de Contratação (servidor efetivo); 
II- 03 (três) membros da Equipe de Apoio (Assessores Nível III); 
 III - 03 (três) membros da Comissão de Contratação permanente ou especial. (Servidores efetivos) 
 IV- 02 (dois) Pregoeiros – conforme a Lei Municipal 1437/2019, e o ANEXO I SALÁRIOS 
Parágrafo único: os membros da Equipe de Apoio poderão compor a comissão de contratação ou 
especial. 
Nova Redação: 
Art.13. A Central Permanente de Compras (CPC) no âmbito do Município de Nova Brasilândia, 
será composta da seguinte forma: 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
I - 01 (um) Agente de Contratação ( servidor preferencialmente efetivo); 
II- 03 (três) membros da Equipe de Apoio (Assessores Nível III); 
 III - 03 (três) membros da Comissão de Contratação permanente ou especial. 
( Servidores preferencialmente efetivos) 
 IV- 02 (dois) Pregoeiros – conforme a Lei Municipal 1437/2019, e o ANEXO I SALÁRIOS. 
Parágrafo único: os membros da Equipe de Apoio poderão compor a comissão de contratação ou 
especial. 
Art. 6º- Altera os valores dos salários do Anexo I da Lei 1861/2024 em conformidade com a Lei 
1852/2023 que concedeu revisão geral do salário dos servidores . 
FUNÇÃO SALÁRIO GRATIFICAÇÃO 
Agente de Contratação R$ 3.829,08 R$ 100,00 por processo 
Homologado 
Membros da Equipe de 
Apoio – Assessor Nível III 
R$ 3.829,08 
Membros da Comissão 
Permanente de Contratação 
SALÁRIO R$ 150,00 por processo 
Homologado 
PREGOEIRO R$ 5.081,81conforme a 
Lei 1.437/2019 
 
Nova redação: 
ANEXO I – SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES 
FUNÇÃO SALÁRIO GRATIFICAÇÃO 
Agente de Contratação R$ 4.009,93 R$ 100,00 por 
participação no processo 
Homologado 
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PODER EXECUTIVO 
Membros da Equipe de 
Apoio – Assessor Nível III 
R$ 4.009,93 
Membros da Comissão 
Permanente de Contratação 
SALÁRIO R$ 150,00 por 
participação no processo 
Homologado 
PREGOEIRO R$ 5.392,82conforme a 
Lei 1.437/2019 
 
 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição contrarias. 
 Nova Brasilândia D’Oeste em 23 de abril de 2024 
HELIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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