norma nº 1805/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 74/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.805 / 2023, com a 
seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras providencias.”
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27de junho de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1805/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da 
outras providencias 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 638.634,19 (Seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta 
e quatro reais e dezenove centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar Ambulatorial 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.616 Convenio Ampliação Atenção Especializada Sala de Vacina 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 638.634,19 
Total R$. 638.634,19 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse do Governo do Estado de Rondônia e da União Federal no valor de R$. 
638.634,19 (Seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), 
para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de junho de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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