norma nº 1326/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1326/2018



“Altera Lei Municipal 1147/2015”.





O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:



LEI



ARTIGO 1º - Fica alterado do Art. 3º da Lei Municipal 1147/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 3º - No caso em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, serão pagas ajuda de custo, com valores no anexo I deste Lei.





ARTIGO 2º - Fica alterado o inciso VI do Art. 9º da Lei Municipal 1147/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:



VI – notas fiscais de despesas com hospedagem e alimentação, exceto no deslocamento para transporte de pacientes, no qual será comprovado mediante justificativa de diária/ajuda de custo devidamente preenchida e assinada pelo chefe imediato do servidor, carimbado e assinado pela unidade receptora do paciente.





ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





Nova Brasilândia D’Oeste, 13 de Abril de 2018.

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HÉLIO DA SILVA

Prefeito Municipal