norma nº 1868/2024

ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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 Mensagem 30/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.868 / 2024, com a 
Seguinte súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
NOVA 
BRASILANDIA D’ OESTE.-RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E na oportunidade, 
encaminhar 
a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de março de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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 LEI MUNICIPAL 1868/2024 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA D’ OESTE 
-RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE/RO, no 
uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber 
que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;
LEI: 
Art.1º – Fica aprovada a POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RO, na forma do Anexo, 
que tem com objetivos e diretrizes a Política Nacional de Alfabetização (Decreto 
nº 11.556/2023), amparada no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) 
e Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 1.187/2015). 
Art.2º - A Política de Alfabetização do Município de Nova Brasilândia D’Oeste, 
tem como objetivos, implementar programas e ações voltados à promoção da 
alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a 
qualidade da alfabetização no Município e combater o analfabetismo absoluto e o 
analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da 
educação básica e da educação não formal. 
Art. 3º – O Município adotará preferencialmente medidas para alcançar a meta 05 
do Plano Municipal de Educação, priorizando a consciência fonêmica e instrução 
sistemática, nos termos do Plano Municipal de Educação. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Art. 4º – O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizará o 
acompanhamento da política de alfabetização juntamente com os gestores escolares 
garantindo a qualidade da execução. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de março de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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