norma nº 1871/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 38/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.871 / 2024, com a seguinte 
súmula: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente do Fundo de Saúde e das outras providências. 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de abril de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 10/04/2024 - 10:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1871/2024 
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde 
e das outras providências. " 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1 0 - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 248.000,00 (Duzentos e quarenta e oito mil reis), 
para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D'Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 — Atenção Primaria 
Programa 0002 — Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.623 Projeto a Saúde dos Dentinhos 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo R$. 248.000,00
Total R$.248.000,00
ARTIGO 2 0 - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Estado de Rondônia no valor de R$. 248.000,00 
(Duzentos e quarenta e oito mil reis), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova 
Brasilândia D'Oeste 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de abril de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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