norma nº 1872/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 39/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.872 / 2024, com a seguinte súmula:
“Revoga a Lei Municipal n° 1.472/2019 e regulamenta o pagamento de indenização de campo, e dá outras 
providências”. 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de abril de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1872/2024 
“Revoga a Lei Municipal n° 1.472/2019 e 
regulamenta o pagamento de indenização de campo, 
e dá outras providências”. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
Art. 1º. Será concedida indenização de campo aos servidores da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e aos servidores da Autarquia de Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, cujos valores diários respeitarão a seguinte tabela: 
 
FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA 
Operador de máquinas pesadas R$ 80,00 
Motorista de veículos pesados R$ 80,00 
Lubrificador R$ 80,00 
Mecânico R$ 80,00 
Operador de moto serra R$ 60,00 
Auxiliar de serviços diversos R$ 60,00 
Gari R$ 60,00 
Parágrafo Único. Decreto do Executivo estabelecerá os critérios e condições para a 
percepção das referidas indenizações de campo. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 
n° 1.472/2019, bem como as demais disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 16 de abril de 2024. 
 Hélio da Silva 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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