norma nº 1806/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 75/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.806 / 2023, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação, 
no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito e da outras providencias.” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27de junho de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1806/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional suplementar por anulação de dotação, no 
orçamento vigente do Gabinete do Prefeito e da 
outras providencias.” 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais), para atender ao 
Gabinete do Prefeito de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito 
Função 04- Administração 
Sub-Função 122 – Administração Geral 
Programa 0005 – Administrado com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 2.017 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$. 60.000,00 
Total R$. 60.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotação 
orçamentária no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais), para atender ao Gabinete do Prefeito 
de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ANULAÇÃO 
Unidade: 001 Câmara Municipal 
Função 01- Legislativo 
Sub-Função 031 – Ação Legislativa 
Programa 0004 – Legislativo em Ação 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades Legislativas 
Elemento de Despesa: 44.90.42.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 60.000,00 
Total R$. 60.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de junho de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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