norma nº 1876/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 43 /2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.876 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 926/2011, elevação salarial dos 
cargos Eletricista, Téc. Agrícola, Téc. em Radiologia 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de abril de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1876/2024 
“Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 
926/2011, elevação salarial dos cargos 
Eletricista, Téc. Agrícola, Téc. em 
Radiologia e Orientador Educacional e 
das outras providências. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º -- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o aumento salarial, 
considerando a política de valorização dos servidores e a título de incentivo, altera os 
salários dos seguintes cargos: 
Parágrafo Único- Em conformidade com Lei Federal 9.394 Art. 61 equipara o Orientador 
Educacional aos profissionais da Educação Básica e o Piso Salarial dos profissionais da 
educação básica é definido pela Portaria 61/2024 . 
 CARGO QUANTIDADE VALOR 
1- Téc. Agrícola 03 R$ 2.412,00 
2- Eletricista 03 R$ 2.860,00 
3- Téc. em Radiologia 07 R$ 2.275,00 
4- Orientador Educacional 02 R$ 4.580,57 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
ARTIGO 2º -Será alterada o Anexo I da Lei 926/2011,inserindo os novos valores de salários 
dos cargos citados no Art. 1º . 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de abril de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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