norma nº 1887/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 67/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.887 / 2024, com a seguinte 
súmula: “ Dispõe sobre doação sem encargos de área de terreno para construção de Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 05/06/2024 - 12:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/72987. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1887/2024 
“ Dispõe sobre doação sem encargos de área 
de terreno para construção de Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
 Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a outorga de doação sem encargos da área 
de terreno municipal, pertencente à classe de bem público, à Ordem dos Advogados do Brasil, Pessoa 
Jurídica de Direito Público – Seccional de Rondônia –localizada na Rua Paulo Leal Nº 1300- Bairro 
Nossa Senhora das Graças –Porto Velho –CEP 76804-128, inscrita no CNPJ Nº 04.079.224/0001-91 
 Parágrafo único. O Terreno a ser doado está localizado no lote 030, Quadra 004, Setor 004 
Avenida Juscelino Kubistchek, medindo 450m². Será destinado exclusivamente para implantação e 
funcionamento da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Nova Brasilândia D’Oeste/RO. 
 Art. 2º- A doação sem encargos, nos termos previstos nesta Lei, será outorgada através de 
Escritura Pública de Doação. 
 Parágrafo único. A escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo registro na matricula imobiliária deverão conter cláusula expressa de retrocessão do 
imóvel ao município, em caso de descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1º desta lei. 
 Art.30 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2024. 
HELIO DA SILVA 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 05/06/2024 - 12:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/72987. Folha 2 de 2