materia nº 754/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 754/26, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a transparência das filas de espera 
do SUS no Município de Ouro Preto Do Oeste, 
em conformidade com a Lei Geral de Proteção 
de Dados e os princípios da transparência e do 
controle social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO 
OESTE – RO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado ao paciente da rede pública municipal de saúde o direito de 
acompanhar sua posição na fila de espera por consultas médicas, exames, cirurgias e 
fornecimento de medicamentos, por meio de canais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, 
de forma gratuita e acessível, inclusive por atendimento presencial ou telefônico nas unidades 
de saúde.
Art. 2° A divulgação da lista de espera observará os seguintes requisitos:
I — preservação integral da identidade do paciente, uso de identificador anonimizado; 
II — indicação da data de solicitação da consulta, exame, cirurgia ou medicamento;
III — estimativa de tempo médio para atendimento ou entrega, com base em critérios 
técnicos definidos em regulamento;
IV — indicar a data da última atualização da lista;
V — observar integralmente os princípios e regras da Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 (LGPD);
VI — atualização mínima de 24 horas úteis.
Art. 3° No ato do cadastro para realização de consulta, exame, cirurgia ou solicitação de 
medicamento, o paciente receberá protocolo contendo:
I — seu identificador codificado na fila;
II — informações sobre a especialidade, exame, cirurgia ou medicamento solicitado;
ID: 1557041 e CRC: EF87E445
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
III — instruções sobre como acompanhar sua posição na lista de espera e consultar 
estimativas de prazo;
IV — opção de recebimento do protocolo por meio digital (e-mail, SMS ou aplicativo 
oficial). Parágrafo (mica 0 paciente poderá optar por receber notificações automáticas sobre 
mudanças em sua posição na fila ou alterações na previsão de atendimento.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde publicará semanalmente, em seus canais 
digitais, relatório contendo:
I — tempo médio de espera para cada tipo de consulta, exame, cirurgia ou entrega de 
medicamento;
II — número total de pacientes em espera por cada tipo de atendimento ou 
fornecimento, por unidade de saúde, incluindo prestadores conveniados;
III — dados apresentados em formato acessível, preferencialmente por meio de painéis 
interativos ou gráficos.
§ 10 A divulgação será feita por modalidade de procedimento e unidade, sem 
identificação pessoal dos pacientes.
§ 2° Excluem-se atendimentos emergenciais, de demanda espontânea ou medicamentos 
de urgência, conforme critérios definidos em regulamentação especifica.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar os critérios técnicos e clínicos 
utilizados para definir prioridades nas filas, respeitando as diretrizes do SUS e legislações 
especificas sobre atendimento prioritário.
Art. 6° 0 paciente poderá solicitar esclarecimentos ou contestar sua posição na fila, 
mediante procedimento simplificado, com resposta em até 5 (cinco) dias úteis. 
Art. 7° Trimestralmente, será publicado relatório com indicadores de desempenho do 
sistema de gerenciamento de filas, incluindo:
I — tempo médio de espera por especialidade;
 II — taxa de absenteísmo;
 III — efetividade das convocações. 
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias, podendo dispor sobre: 
I — padrões técnicos de anonimização;
ID: 1557041 e CRC: EF87E445
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
II — fluxo de atualização das informações por unidade de saúde;
III — integração com sistemas nacionais de regulação do SUS; 
IV — participação do Conselho Municipal de Saúde na elaboração da regulamentação, 
no acompanhamento da execução da Lei e no recebimento de relatórios trimestrais de avaliação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, podendo este 
prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal 
de Saúde.
WEULER SILVA DE JESUS
VEREADOR – NOVO
ID: 1557041 e CRC: EF87E445
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1557041
30813E517D1BFACA4BB2E9BB7291A788
EF87E445
MD5:
CRC:
SHA256: 22F2145844089197C48799784223EB2F056E217D182D1DB2E7CE71AB46EB575F
Projeto de Lei do Legislativo
Tipo do Documento
754/26
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 14-164/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 754/26, DE 08 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a transparência das filas de espera 
do SUS no Município de Ouro Preto Do Oeste.
Súmula/Objeto:
Usuário: THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS
Criação: 08/04/2026 11:05:38 Finalização: 08/04/2026 11:09:53
INTERESSADOS
WEULER SILVA DE JESUS 08/04/2026 11:05:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 08/04/2026 11:05:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WEULER SILVA DE JESUS Vereador 08/04/2026 11:29:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 10/04/2026 08:51:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1557041 e o CRC EF87E445.
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