norma nº 42/1989

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0062, 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N2 042/89 
11INSTITUI NORMAS SOBRE UTILIZAÇÃO DA 
CMOPO NOS- FINAIS DE SEMANA". 
A Mesa da CÃMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. - 
RO, no uso de suas atribuiçUs legais,, faz saber que oJ Plenário aprovou 
em Sessão Ordinária cio dia 18 de setembro de 1989, e ela promulga a se- 
• guinte: 
RESOLU2:ÃO 
Art, 12 - Que as dependências da Câmara Municipal 1 
possam ser utilizadas nos finais de semana e feriados quando: 
a) * for requerida oficialmente: junto a Mesa Direta 
ra 24 (vinte, e quatro) horas antes. 
b) - for requerida por entidades reconhecidas e com 
assinatura do responsável 
c) - não tratar de assuntos julgados prejudicial a 
comunidade. 
leo Parágrafo único No Oficio o requerente deve espe￾cificar o assunto a ser tratado na. reunião. 
Art, 22 - Nos finais de semana as dependências inter 
nas da Casa poderão ser visitadas por populares, desde que acompanhados 
por um funcionário ou por um vereador. 
§ 12 - Ficará sobre poder do vigilante, na portaria, 
um livro de ocorrência onde os visitantes e responsáveis (vereador ou ' 
funcionário) assinarão e citarão os objetivos da visita, 
§ 22 - O vigilante do dia fará o relato das anorma￾lidades que ocorrerem em seu turno de serviço e citará. os nome envolvi￾dos. 
§ 32 - Será de responsabilidade dos funcionários, ou 
vereadores qualquer anormalidades ocorridas quando estes assinarem o 
FYoa 110,81 
fia. 003 
livro de ocorrência cabendo a Mesa apurar os fatos.. 
Art. 3g - O presente, entra em vigor na data de 
sua publicação. Revogam,-se as disposiçUs em contrário. 
Ouro Preto do Oeste, 18 de setembro de 1989. 
.%ailton Pereira da cSilva 
Promulgo; Presidente- CMOPO 
Registre-se, 
Publique-se. 
• 
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