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norma nº 11/1985

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 11 / 1985
Date 1985-12-06
Ementa"ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
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« »0!S
proc. e ==
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/85 EM, O6 DE DEZEMBRO DE 1985 .
"ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE
CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXER
» CÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".,
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do
Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Ple-
nário em Sessão no dia 05 de Dezembro de 1985, Aprovou e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores du-
rante o ano de 1986, fica atualizado para (r$1.415.425 ( HUM MI
LHÃO, QUATROCENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO!
CRUZEIROS), cuja parte fixa será no valor de (7$625.000 ( SEIS-
CENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) e a parte variável no
valor de (M$790.425 (SETECENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E
VINTE E CINCO CRUZEIROS); importâncias estas correspondentes a
4% ( Quatro por cento ) da receita efetivamente realizada no *!
exercício de 1985.
Parágrafo Único - A parte variável dos subsi-!
dios corresponderá ao efetivo comparecimento às Sessões Ordiná
rias e a participação nas votações.
Art. 2º —- Será no valor de (r$7.860.000 ( SETE!
MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) a ajuda de custo
será destinada a cobrir as despesas com transporte e outras im
prescindíveis ao comparecimento à sessão Legislativa Ordinária,
cujo pagamento será feito em duas parcelas, uma no início da !
Sessão Legislativa e a outra no final, esta desde que o Verea-
dor haja comparecido a dois terços da Sessão Legislativa.
a E v)
cá COND. a casado
im
Art, 3º - Somente poderão ser remuneradas uma
Sessão Ordinária por dia e no, máximo, quatro Sessões Extraor
dinárias por mês.
Parágrafo Único - Nos recessos o pagamento se
rá feito integralmente,
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução
desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários
próprios da Câmara.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
, art. 6º - Revogam-se as disposições em con-!
trário.
Ouro Preto do Oeste em, 06 de Dezembro de 1985.
+
4
José Ido de Jesus stévá
ESIDENTE Vice-Presidente
A a
S/N EA
E rec sata Luiz Nunes da Cruz
a =" fesrelbtio 2º Secretária
Promulgo em 06/12/85
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