| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". |
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« »0!S proc. e == RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/85 EM, O6 DE DEZEMBRO DE 1985 . "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXER » CÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS"., A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Ple- nário em Sessão no dia 05 de Dezembro de 1985, Aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores du- rante o ano de 1986, fica atualizado para (r$1.415.425 ( HUM MI LHÃO, QUATROCENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO! CRUZEIROS), cuja parte fixa será no valor de (7$625.000 ( SEIS- CENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) e a parte variável no valor de (M$790.425 (SETECENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS); importâncias estas correspondentes a 4% ( Quatro por cento ) da receita efetivamente realizada no *! exercício de 1985. Parágrafo Único - A parte variável dos subsi-! dios corresponderá ao efetivo comparecimento às Sessões Ordiná rias e a participação nas votações. Art. 2º —- Será no valor de (r$7.860.000 ( SETE! MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) a ajuda de custo será destinada a cobrir as despesas com transporte e outras im prescindíveis ao comparecimento à sessão Legislativa Ordinária, cujo pagamento será feito em duas parcelas, uma no início da ! Sessão Legislativa e a outra no final, esta desde que o Verea- dor haja comparecido a dois terços da Sessão Legislativa. a E v) cá COND. a casado im Art, 3º - Somente poderão ser remuneradas uma Sessão Ordinária por dia e no, máximo, quatro Sessões Extraor dinárias por mês. Parágrafo Único - Nos recessos o pagamento se rá feito integralmente, Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na da ta de sua publicação. , art. 6º - Revogam-se as disposições em con-! trário. Ouro Preto do Oeste em, 06 de Dezembro de 1985. + 4 José Ido de Jesus stévá ESIDENTE Vice-Presidente A a S/N EA E rec sata Luiz Nunes da Cruz a =" fesrelbtio 2º Secretária Promulgo em 06/12/85 Registre-se ! Publique-se !