norma nº 9/1985

Proc. n.•..2212 
RESOLUÇ210 LEGISLATIVA N2 009/85 EM: 25 DE JUNHO DE 1.985. 
" CRIA A "TRIBUNA LIVRE" NA 
CZMARA MUNICIPAL DE OURO PRE 
TO DO OESTE, DISP5E SOBRE 
SUA ORGANIZAÇÃO, E ESTABELE￾CE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
A CIVEARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE,-ESTA￾DO DE RONDÔNIA APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE: 
RESOLUIXO 
Arte 12 - Pica por força desta Resoluç7sio, criada a "TRIBU￾NA LIVRE" na Camara Municipal de Ouro Preto do 
Oeste. 
Parágrafo Único - A Tribuna Livre, seig efetivada durante o 
Perlodo de ExplicaçSes Pessoais das Sesses Ordi 
nárias da Camara Municipal e, terá; a duraçao de 
20' ( vinte ) minutos improrrogáveis. 
Arte 22 Terao acesso 7), Tribuna Livre, somente eleitores' 
de Ouro Preto do Oeste, representantes dos diver 
soe segmentos da Comunidade Organizada ( Sindica 
tos, Entidades PilantrjpicaseAssociaçSes de 
Bairros, Núcleo e Distritos, Clube de Serviços , 
Entidades Estudantis, Comunidade de Base, Organi 
zaç3es Religiosas, Diretores de Escolas Públicas 
e Particulares, etc.), e ou pessoas credenciadas 
pelas mesmas. 
- Poderão inscrever-se no máximo duas pessoas, que 
poderão utilizar-se da. Tribuna Livre, pelo prazo 
improrrogável de 10 (dez) minutos cada uma. 
Proc. TI.* _01 
pirt. 02- 
§. 22 -A inscrição poderá ser feita até 72 ( setenta e 
duas) horas antes do inicio da Sessgo Ordinária, 
em ficha padrão, anexa a esta Resoluçao, na Se￾cretaria da Cgmara Municipal, e na qual constará 
o seguinte: 
- Nome do Orador e endereço; 
II - Entidade que representa; 
III - Declaraçao que se responsabiliza, por seus 
atos, palavras e açges, durante o transcor 
rer do pronunciamento na- Tribuna Livre; 
TV - Assunto; 
V - Assinatura do Autor* 
Art. 3Q - A Presidésncia, de posse da ficha de inscriçao, ' 
designar de acordo com os inscritos, Vereadores 
para introduzir o Orador ;, Tribuna Livre e consi 
á 
dera preferôncialmente a palavra aos oradores, ' 
obedecendo a ordem cronol4gica de inscriçao. 
§. 1Q --Os oradores inscritos e que estiverem no uso da 
palavra, poderio ser aparteados pelos Vereadores. 
§ 22 - Poderá ainda, a. Mesa Executiva, através de qual￾quer um dos seus membros, durante o Período de 1 
Expediente, ou em Explicações Pessoais, responder 
ao Orador da Tribuna Livre ou prestar as informa, 
ç3es que forem questionadas* 
Arte 42 - Os Oradores inscritos para a Tribuna Livre e que 
ja usaram da palavra, só' poderao novamente insere 
ver-se depois de decorridos 60 (sessenta) dias 
, 
objetivando proporcionar a oportunidade para que 
outras pessoas possam faze-lo. 
Art. - a consequencia desta Resoluçao, ficam alterados 
os Artigo 89 e 91 do Regimento Interno em vigor' 
(Reaoluçao nQ 02/83), que Passarão a. ter a se-' 
guinte redaçao: 
aldo de hW= 
RESIDENTE 
3, roc. 
"Art. 89 - O Expediente terá a duração máxima de 
90 (noventa) minutos e se destina 'a aprovação da 
Ata anterior, leitura de documentos proceden-' 
tes do Executivo ou de outras origens, apresenta 
çao de proposiçges pelos Vereadores e N; Tribuna' 
Livre 
"Art. 91 - Terminada a leitura da matéria em pau 
talo Presidente destinará o tempo restante da 
hora do Expediente ao uso da,Tribuna Livre, pelo 
prazo improrrogável de 10 (dez) minutos a cada ' 
Orador inscrito em lista prOpria, para que da Tri 
buna, possa abordar qualquer assunto de interes￾se utIblico." 
Art. 6Q - Esta Re
soluça° vigorará por um ne-godo experi-t 
mental de 1 (um) ano e se atingido o objetivo 
proposto (TRIBUNA LIVRE), será incorporada ao 
Regimento Interno, em vigor na' época, através de 
Resoluçao que terá tramitaçao normal e regímen-' 
tal. 
Art. 7Q -. Revogam-se as disposiçges em contrário, entrando 
Esta Resolução em vigor na data de sua publica-' 
çao. 
Ouro :Preto do Oeste-RO em, 25 de Junbo de 1985 .0 
Promulgo em 25/06/85 
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7 
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