norma nº 6/1983

• 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
á 
M-JGOLUÇIO 1.,'InIJA2IVA N2 6/83 27 U.2 - DE 1983 
O StTB;JfiI0 VEUA W; R:— 
2=2N2AçXO DOT') 77MAJMES' 
0=0 2-11 -20 OM-n, vim 
un No; ?-,Imio2 CTN10 AN0';". 
Lesa da ..,Jawwa r.uniripal de Ouro Pato do' 
Oeste, no uso de su:Is atribuiç5ea. legais,- faz saber que o 'Ylená 
rio, em gess .o no dia 27 deztrmbm-úo_ano de 1983, aprovou e' 
31a promulga a sezuinte: 
2 '2,01,TT _ O 
Lrt. — DicaM flxados os subsídios dos ve— 
readores da tramara 'Tunicipal de Ouro "freto do Oeste; . na 
te forma: 
Parágrafo mico---Parte fixa igual a 30 e ' 
variável igual a 70 5'1:. do Se.gainte cáleulo: Um treze avos' 
de ura ,:_oze avos de 4 % da Receita .fetivamenté -fiealizada. 
Art. 22 — Corresponderá a Verba de U?.presen 
taçan cio Prétidente da Câmara runicipalla mesma que .r)ercebe e' 
Prefeito :Municipal do :M Município de Ouro rreto do Oeste. 
Art. .32 - Derneberá cada vereador, quatro co 
• 
Ouro 'r .to do Oest? 27 de dezembro de 1983. 
1?ronulgo em: 27/12/ 
Presidente 
-1e3jetr se 
rubl*= 
kir _Ls.00 t__ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
tas participa-ao em Comisso - - ermanentes, que correspondera a 
70 '7,da Verba de Representa :o do "residente da Câmara 7'unicipal. 
fere o artigo 22, 
Art. iV — A Verba de Representação a que se re 
será corrigida a cada ano, no mes de janeiro, 
tomando—se como base de correção as ORTITs, vigentes no rês de 
aprovaçao da presente :lesoluçae. 
4.2t. 52 — ista itsoluçao entra em visor n.1 da— 
ta de sua publicaçao, r:vogadas as disposiço:s em contrario. 
, 31aadio Antonio 0 ivenein 
7ice 'reuidente 
°sei_ '..raji.jo 1.)livcirn 
oretlria 7,ubstituta 
?residente