norma nº 3218/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI 3218 , DE 23 DE JUNHO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 4.836.003,56 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
529 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 1.600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 200 CONVÊNIO DO ESTADO
530 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 1.800.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
531 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 1.239.653,16
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
532 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 6.715,90
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
533 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 143.742,76
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
527 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 3.734,52
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
528 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 6.105,91
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
526 26.782.0026.3018.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 36.051,31
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
ID: 608523 e CRC: 289CCFD8
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 2
Excesso
LEI 3218 , DE 23 DE JUNHO DE 2023
4.836.003,56
Fontes de Recurso
1 621
1 700
4.790.111,82
45.891,74
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 23 de junho de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Em atendimento aos Memorandos nº 180/SEMINFRA de 13/06/2023 - ID 600734, nº 187 de 15/06/2023 ID 6027961 e o Memorando 967/SE
MSAU de 15/06/2023 ID 603110 e conforme Ofício nº 117 da Câmara – ID 607619.
ID: 608523 e CRC: 289CCFD8
ID: 608523 e CRC: 289CCFD8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 608523
436AFEDCDC20D2A722E5FFB9100B7BFE
289CCFD8
MD5:
CRC:
SHA256: A371068869BC9952D8C29891D5D5FEC97BD5192AFB239C6E9BADB9E8778F4DB4
Lei
Tipo do Documento
3.218
Identificação/Número
23/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
LEI 3218 - Excesso de Arrecadação SEMSAU e SEMINFRA - PL 3048
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 23/06/2023 13:01:45 Finalização: 23/06/2023 13:07:41
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/06/2023 13:01:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/06/2023 13:01:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/06/2023 13:11:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 608523 e o CRC 289CCFD8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.