| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3219 , DE 23 DE JUNHO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.369.142,83 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 534 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 110.709,33 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 700 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO 535 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 141.816,50 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 700 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO 536 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.116.617,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 706 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 1.369.142,83 Fontes de Recurso 2 700 252.525,83 2 706 1.116.617,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 23 de junho de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Em atendimento ao Memorando nº 195/SEMINFRA de 20/06/2023 - ID 605205 e ao Memorando nº 189 de 15/06/2023 ID 603061 que deram origem ao Processo Adm. 1967/2023 e conforme Ofício nº 117 – ID 607619. ID: 608558 e CRC: 6F72E672 ID: 608558 e CRC: 6F72E672 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 608558 7BD894AF1F978035AB054F8BAA63104B 6F72E672 MD5: CRC: SHA256: 23EFFF172F6678D65042675E582BD70803E1520F74A46ABBCCE73DA218054699 Lei Tipo do Documento 3.219 - Ref. TEATRO e Dev. Saldo convênio Identificação/Número 23/06/2023 Data Processo: 1-1967/2023 Processo Documento LEI 3219 - Superávit Financeiro Reforma TEATRO e Devolução de Saldo de Convênios SEMINFRA - PL 3048 Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 23/06/2023 13:07:56 Finalização: 23/06/2023 13:15:33 INTERESSADOS Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 23/06/2023 13:07:56 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 23/06/2023 13:07:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/06/2023 13:24:57 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 608558 e o CRC 6F72E672. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.