| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente, crédito SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro e dá outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3225 , DE 12 DE JULHO DE 2023 Abre no orçamento vigente, crédito SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro na importância de R$ 84.964,64 distribuídos as seguintes dotações: 02 12 00 FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 540 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 15.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 005 033 REC. PRÓPRIOS 541 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 47.062,16 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 005 033 REC. PRÓPRIOS 542 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 7.902,48 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 759 2 Recursos de Exercicios Anteriores 005 018 FMDCA - DOAÇÕES 543 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 005 033 REC. PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 12 de julho de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Em atendimento ao Memorando nº 395 de 26/06/2023 - ID 609795 que deu origem ao Processo Adm. 2046/2023. 84.964,64 Fontes de Recurso 2 500 77.062,16 2 759 7.902,48 ID: 624471 e CRC: DDC5EB41 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 624471 A27AAA857389131E987079A5219A66DC DDC5EB41 MD5: CRC: SHA256: 8CDD367C21694743DCE2A4F838B457FBF4BFBECAA8780ACB89908ED49110D0AE Lei Tipo do Documento 3.225 - Abert. Crédito SUPLEMENTAR Identificação/Número 12/07/2023 Data Processo: 1-2046/2023 Processo Documento LEI 3.225 - Abertura de Crédito SUPLEMENTAR ref. ao PL 3054 - conf. Mem. 395 - Semas - Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 12/07/2023 12:44:19 Finalização: 12/07/2023 12:47:47 INTERESSADOS SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 12/07/2023 12:44:19 Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 12/07/2023 12:45:56 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/07/2023 12:44:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/07/2023 12:55:00 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 624471 e o CRC DDC5EB41. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.