| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO de Despesa e dá outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3226, DE 12 DE JULHO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO de Despesa e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial p o r A N U L A Ç Ã O d e d e s p e s a na importância de R$ 25.260,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 546 08.243.0011.2190.0000 Bloco Proteção Social Básica 25.260,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 660 2 Recursos de Exercicios Anteriores 008 608 FNAS/BL PROGR Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 481 08.243.0011.2190.0000 Bloco Proteção Social Básica -25.260,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 2 660 2 Recursos de Exercicios Anteriores 008 608 FNAS/BL PROGR Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 12 de julho de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Em atendimento ao Memorando nº 403de 29/06/2023 - SEMAS - ID 614333 - Processo ADM nº 2093/2023. ID: 624499 e CRC: BBDCA213 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 624499 4D4DE6D3A3956915704CC10B9B006E74 BBDCA213 MD5: CRC: SHA256: 1C15900357CB3E83E4DE6477E00A61DA1D70C6E4AD43A100841D36A38DDB36FF Lei Tipo do Documento 3.226 - Abert. Crédito por ANULAÇÃO de Despesa Identificação/Número 12/07/2023 Data Processo: 1-2093/2023 Processo Documento LEI 3.226 - Abertura de Crédito Especial por ANULAÇÃO Ref. ao PL 3055 e Memorando 403 - SEMAS Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 12/07/2023 12:54:10 Finalização: 12/07/2023 12:58:40 INTERESSADOS SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 12/07/2023 12:54:10 Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 12/07/2023 12:56:45 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/07/2023 12:54:10 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/07/2023 12:59:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 624499 e o CRC BBDCA213. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.