norma nº 3233/2023

Lei 3233 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 632746 e CRC: F4CFF79E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 Lei nº 3233, de 25 de julho de 2023.
INSTITUI O TÍTULO MULHER NOTÁVEL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE- RO
O Prefeito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste RO, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica instituído o título Mulher Notável, no Município da Estância Turística de Ouro
Preto do Oeste RO, através do qual serão homenageadas pela Câmara Legislativa Municipal, mulheres que
tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de
valorizar a mulher no contexto da cidadania.
Art. 2°- O Prêmio Mulher Notável, deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante
indicação dos Vereadores.
Parágrafo único - Cada Vereador terá direito a cinco indicações anual e deverá protocolar os
nomes das pessoas indicadas até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
Art. 3° - O Prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês de março, oportunidade em que se
comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se-á em medalha, placa ou troféu.
Art. 4º - Cada mulher homenageada, após receber o Título, poderá fazer o uso da palavra para
agradecimentos no tempo de até 5 (cinco) minutos.
Art. 5° - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Ouro Preto do Oeste, 25 de julho de 2023.
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 25/07/2023 às
12:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 632746 e o código verificador F4CFF79E.
Docto ID: 632746 v1