norma nº 3235/2023

Lei 3235 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 632771 e CRC: 3E94CCAE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Lei nº 3235, de 25 de julho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA
DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO
DO OESTE - RO.
O Prefeito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste RO, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de prevenção e tratamento da doença de
endometriose, através das Unidades Básicas de Saúde UBSs no Município da Estância Turística Ouro Preto
do Oeste, Rondônia.
Art. 2º. O Sistema Único de Saúde - SUS, através das Unidades Básicas de Saúde UBSs, que
possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações
médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais
de orientação, prevenção e tratamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 25 de julho de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 25/07/2023 às
12:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 632771 e o código verificador 3E94CCAE.
Docto ID: 632771 v1