norma nº 3236/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI nº 3236, DE 31 DE JULHO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 456.737,08 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
551 12.361.1001.2185.0000 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 264.496,67
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 571
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 101 CONVENIO/IR E VIR
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
205 10.301.0031.2040.0000 Programa Mais Saúde 83.956,84
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 124 FES/COFIN SERVICOS RO
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
549 15.452.0021.3029.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais 108.283,57
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 456.737,08
Fontes de Recurso
1 571 264.496,67
1 621 83.956,84
1 700 108.283,57
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 31 de julho de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 638312 e CRC: 8C79963F
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Lei nº 3236 , DE 31 DE JULHO DE 2023
PROJETO DE LEI PARA ABERTURA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO EM ATENDIME
NTO AOS MEMORANDOS Nº. 218/SEMINFRA - ID 624702; MEMORANDO Nº. 1109/SEMSAU - ID 626387 E O MEMORANDO Nº 32/SEME
CE - ID 626722.
ID: 638312 e CRC: 8C79963F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 638312
EF6A8F42C030AFBDA1AA4ED311E1A2D0
8C79963F
MD5:
CRC:
SHA256: 69FDEE1EC292896CC2CF61E9AB318A379D9D0033E49220A64E5EF2CA7380F159
Lei
Tipo do Documento
3.236-Abre Crédito por Excesso de
Arrec.-PL3059
Identificação/Número
31/07/2023
Data
Processo: 1-2215/2023
Processo Documento
LEI 3236 que Abre CRÉDITO ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS MEMORANDOS Nº.
218/SEMINFRA - ID 624702; MEMORANDO Nº. 1109/SEMSAU - ID 626387 E O MEMORANDO Nº 32/SEMECE - ID 626722 e ao
Projeto de Lei nº 3059 aprovado pela Câmara conforme Ofício 138 de 31/07/2023 - ID 637708. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 31/07/2023 12:12:03 Finalização: 31/07/2023 12:15:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 31/07/2023 12:12:03
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 31/07/2023 12:12:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 31/07/2023 12:17:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 638312 e o CRC 8C79963F.
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