norma nº 3239/2023

Lei 3239 de 31/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 638030 e CRC: 36363ED5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.239, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Altera Dispositivos da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021,
que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos
Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades
de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento
por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas
posteriores alterações.
O Prefeito do Município de Ouro Preto Do Oeste, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o inciso I e II do Art. 11 da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021,
que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das
Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante
Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providências", e suas posteriores alterações, passando
a vigorar da seguinte forma:
(.....) Art. 11. O valor dos serviços prestados aos médicos credenciados pela Secretaria
Municipal de Saúde será o seguinte: 
I - Médicos Clínico Geral: A empresa credenciada com carga horária de até 288 horas
semanais, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), por hora trabalhada; no caso de a
empresa credenciada atingir o limite máximo de horas semanais, deverá a mesma ter
disponibilidade de outros profissionais médicos contratados; a empresa credenciada
deverá observar que cada médico contratado pela mesma para prestar serviços no
Município, não poderá ultrapassar a carga horária de até 96 horas semanais, somadas
todas as atribuições inerentes ao contrato".
II - Médicos Especialistas: A empresa credenciada com carga horária de até 288 horas
semanais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por hora trabalhada; no caso de
a empresa credenciada atingir o limite máximo de horas semanais, deverá a mesma ter
disponibilidade de outros profissionais médicos contratados; a empresa credenciada
deverá observar que cada médico contratado pela mesma para prestar serviços no
Município, não poderá ultrapassar a carga horária de até 96 horas semanais, somadas
todas as atribuições inerentes ao contrato".
(.........................)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
julho de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 31/07/2023 às
10:44, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 638030 e o código verificador 36363ED5.
Referência: Processo nº 1-2297/2023. Docto ID: 638030 v1