| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 3554 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3248, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 777.400,62 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 584 10.122.0030.3007.0000 Programa Mais Assistência 15.230,62 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 602 2 Recursos de Exercicios Anteriores 010 001 COVID 19 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 422 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 312.170,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 706 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 403 TRANSF ESPECIAIS 536 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 450.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 706 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 22 de agosto de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO em atendimento aos Memorandos nº. 256 e 267/SEMINFRA IDs. 647565 e 652457 e o Memorando nº 1271/SEMSAU- ID 649925. 777.400,62 Fontes de Recurso 2 602 15.230,62 2 706 762.170,00 ID: 656854 e CRC: 2A61143A 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 656854 356D51C96EC6D93EDA803DAE91B0CF97 2A61143A MD5: CRC: SHA256: D671993476EA22416EBC1BBCC24A8ECC30C7B2A17280DAB539227BD305750C34 Lei Tipo do Documento 3.248-Abre Créd. Superávit-PLAYGROUNDS Identificação/Número 22/08/2023 Data Processo: 1-2538/2023 Processo Documento Lei nº 3.248 de abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO Aprovado por meio do Projeto de Lei nº 3073 para viabilizar a Aquisição de Cercas coloridas para ser instaladas em torno dos playgrounds. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 22/08/2023 11:35:15 Finalização: 22/08/2023 11:57:12 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 22/08/2023 11:35:15 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 22/08/2023 11:35:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/08/2023 13:25:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 656854 e o CRC 2A61143A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.