norma nº 3253/2023

Lei 3253 de 29/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 662939 e CRC: BE5C1D84). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.253 DE 29 DE GOSTO DE 2023
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI
N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A
DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO
LOTE 23 B (UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO
RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de
outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote Rural Denominado Lote 23 B
(Unificado) Para Perimetro Urbano Residencial e Dá Outras Providências, que passa a vigorar da
seguinte forma:
Artigo 2º. (................................)
Parágrafo Único: Os proprietários dos lotes residenciais ou
comerciais oriundos do loteamento, à critério do Poder Executivo
Municipal, terão área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e
frente mínima de 03 (três) metros, conforme estabelece a Lei nº 812 de
14 de novembro de 2000, que alterou a Lei nº 28/1984 e Lei nº
130/1987.
(.............................)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de agosto de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 29/08/2023 às
11:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
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informando o ID 662939 e o código verificador BE5C1D84.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins ***.231.952-** 29/08/2023 11:24
Docto ID: 662939 v1