| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
| native_id | 3561 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3255, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 592 10.301.0031.3030.0000 Programa Mais Saúde 1.100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 706 1 Recursos do Exercicio Corrente 010 403 TRANSFERENCIAS ESOECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 1.100.000,00 Fontes de Recurso 1 706 1.100.000,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 30 de agosto de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei para Abertura de Crédito ESPECIAL por Excesso de Arrecadação em atendimento ao memorando nº 1314/SEMSAU - ID 6536 03. ID: 664590 e CRC: 82A5C830 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 664590 CA4B5BF4E0BB4784A1701744EB10F4C2 82A5C830 MD5: CRC: SHA256: 6DE1D5952DE5BB2EB1A4AD31D807A98704585504FF2AF7AAE5F0CCBD40EC46B8 Lei Tipo do Documento 3.255-Abre Créd. Esp. por Excesso de Arrec. Identificação/Número 30/08/2023 Data Processo: 1-2592/2023 Processo Documento Lei 3.255 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 30/08/2023 10:34:40 Finalização: 30/08/2023 10:37:26 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 30/08/2023 10:34:40 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30/08/2023 10:34:40 CRIAÇÃO DE LEI 30/08/2023 10:36:26 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 30/08/2023 10:51:17 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 664590 e o CRC 82A5C830. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.