| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3562 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3256, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 596 04.122.0001.3030.0000 Apoio Administrativo 100.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 706 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 100.000,00 Fontes de Recurso 1 706 100.000,00 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 05 DE SETEMBRO DE 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em atendimento aos memorando nº 353/SEMAD-ID661109 - Pr ocesso nº 2690/2023. ID: 669346 e CRC: E840286D 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 669346 44DFEC6BF13107C5D0275D171B6E39DD E840286D MD5: CRC: SHA256: 82328BA479EFDBF45E8D320A950458ADD8179754B70EF8C36839FB1156C27B6F Lei Tipo do Documento 3256-Abre Crédito Esp. por Excesso de Arrecadação Identificação/Número 05/09/2023 Data Processo: 1-2690/2023 Processo Documento Lei 3.256 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 05/09/2023 11:19:54 Finalização: 05/09/2023 11:24:03 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 05/09/2023 11:19:54 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/09/2023 11:19:54 CRIAÇÃO DE LEI 05/09/2023 11:21:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 05/09/2023 12:45:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 669346 e o CRC E840286D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.