norma nº 3257/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1
LEI Nº 3257 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) distribuídos nas
seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
597 10.302.0030.3053.0000 Programa Mais Assistência 2.000.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 403 TRANSFERENCIAS ESOECIAIS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 2.000.000,00
Fontes de Recurso
1 706 2.000.000,00
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 05 DE SETEMBRO DE 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei à CÂMARA MUNICIPAL que propõe a Abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no Valor de R$ 2.000.000,00 (
Dois Milhões de Reais) em tendimento ao Memorando nº. 1422/SEMSAU - ID 665960
ID: 669358 e CRC: 59645A90
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 669358
06E925EA8D97111F219A2B5B0559C848
59645A90
MD5:
CRC:
SHA256: DA198FA5222ACF98EA681FD4F16B6A57E986BCE1D530A4BA4CA2AF9E09C3A33B
Lei
Tipo do Documento
3257-Abre Créd. Especial por Excesso de
Arrecad.
Identificação/Número
05/09/2023
Data
Processo: 1-2704/2023
Processo Documento
Lei 3.257 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 05/09/2023 11:24:52 Finalização: 05/09/2023 11:31:17
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 05/09/2023 11:24:52
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/09/2023 11:24:52
CRIAÇÃO DE LEI 05/09/2023 11:30:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 05/09/2023 12:45:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 669358 e o CRC 59645A90.
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