norma nº 3258/2023

Lei 3258 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 669480 e CRC: 954CADA8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 LEI Nº 3.258 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA OS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, DA LEI Nº
3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI
Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a redação do caput do art.1º, e caput do art. 2º, ambos da Lei
nº 3.142, de 13 de janeiro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado de
Rondônia e dá outras providências, alterada pela Lei nº 3.200, de 16 de maio de 2023, que
passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia EMATER/RO o imóvel urbano da quadra 89, lote 45, setor 02,
com área de 942,64m² (novecentos e quarenta e dois metros e
sessenta e quatro centímetros quadrados).
(.............................)
Art. 2º A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Rondônia EMATER/RO terá prazo de 02 (dois) anos para
regularização do imóvel, após a publicação da presente lei, sob pena
de reversão do referido imóvel ao Município
(............................)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
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Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 05/09/2023 às
12:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
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informando o ID 669480 e o código verificador 954CADA8.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 669480 v1