norma nº 3261/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.261, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
“ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA 
LEI N° 2182 DE 29 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2159 DE 03 DE 
NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES” 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Altera o valor constante na tabela do Anexo I da Lei n° 2.182 de 29 de 
janeiro de 2016, que alterou a Lei nº 2159 de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre a 
concessão de vantagens aos profissionais de saúde e dá outras providências, e suas 
posteriores alterações, referente ao cargo de Assistente Social. 
ANEXO I 
Função Vantagens variáveisI e
II (art.2º § único) 
Vantagens variáveisIII, IV e
V (art.2º § único) 
Vantagens por 
especialidade (§2º 
do art.4º) 
Médico Até R$5.500,00 Até R$3.000,00 Até R$4.000,00 
Psicólogo Clínico Até R$750,00 Até R$750,00 - 
Psicólogo Até R$750,00 Até R$750,00 - 
Fisioterapeuta Até R$650,00 Até R$650,00
- 
Enfermeiro Até R$550,00 Até R$550,00 - 
Assistente Social Até R$750,00 Até R$750,00 - 
Bioquímico Até R$505,00 Até R$505,00 -
Fonoaudiólogo Até R$650,00 Até R$650,00 -
Nutricionista Até R$650,00 Até R$650,00 -
 Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de setembro de 2023. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 678803 e CRC: 743586DF
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 678803
91C27302CDF92D9C4ABFC6C3E83ACA07
743586DF
MD5:
CRC:
SHA256: ED2A8E1F93229520AA88C57C8451F8E39DD2371C83FB3B1B97571AE6D2D6CC1D
Lei
Tipo do Documento
3261
Identificação/Número
19/09/2023
Data
Processo: 1-2847/2023
Processo Documento
“ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI N° 2182 DE 29 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2159 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES” 
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 19/09/2023 10:21:27 Finalização: 19/09/2023 10:23:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/09/2023 10:21:27
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 19/09/2023 10:21:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/09/2023 10:31:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 678803 e o CRC 743586DF.
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