| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3568 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3262 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 535.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 157 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE 13.392.0009.2031.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 495.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 Recursos do Exercício Corrente 012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO 1 501 538 27.812.0010.2032.0000 Desenvolvimento do Desporto 40.000,00 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES F.R.: 0 1 Recursos do Exercício Corrente 012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO 1 500 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 535.000,00 Fontes de Recurso 1 500 40.000,00 1 501 495.000,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 19 de setembro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei que propõe a Abert. de Crédito Especial por excesso de arrecadação em atend. ao memorando nº 45/Dep. CULTURA e Esport e-ID 674575 para viabilizar o Pgto de premiações para eventos esportivos e Aquisição de artigos para decoração natalina. ID: 678934 e CRC: D14F4E61 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 678934 93BA169B528ED04DCB33D14E0A7AB4BF D14F4E61 MD5: CRC: SHA256: B67C26477EF1CCB70B4005E387E6621BDA819F1CED5A9ABA2E054E0C29DEF81C Lei Tipo do Documento 3262-Abre Créd. Especial por Excesso Identificação/Número 19/09/2023 Data Processo: 1-2842/2023 Processo Documento Lei 3.262 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 19/09/2023 10:50:10 Finalização: 19/09/2023 11:00:42 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/09/2023 10:50:10 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/09/2023 10:50:10 CRIAÇÃO DE LEI 19/09/2023 10:59:33 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/09/2023 11:03:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 678934 e o CRC D14F4E61. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.