norma nº 3265/2023

Lei 3265 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684664 e CRC: F893340C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.265, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E
VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Considerando o Processo Administrativo n° 2933/2023;
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterada a redação do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 3065 de 13
de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de Diretores e Vice￾Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e Adota Outras
Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º. (...............................................................................)
......................
§2º (.......................)
....................
III- Processo de autorização de Funcionamento Aprovado ou Protocolado no
Conselho Municipal de Educação;
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 4º da Lei nº 3065 de 13 de
setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de Diretores e Vice-Diretores
Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e Adota Outras Providências,
que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º (.........................................................................................)
 .............................
Inciso II- Possuir graduação ou licenciatura em pedagogia, normal superior ou
outra licenciatura na área educacional; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023.
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JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 26/09/2023 às
10:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 684664 e o código verificador F893340C.
Referência: Processo nº 1-2933/2023. Docto ID: 684664 v1