| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | “ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO II DA LEI N° 1.318 DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE MODIFICOU OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES” |
| native_id | 3572 |
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